Por meio da Lei nº 11.774 de 2008 (conversão da MP nº 428 em lei) foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal.
Dentre os assuntos tratados, destacamos os seguintes: a) créditos de PIS, COFINS, PIS-importação e COFINS-importação sobre depreciação máquinas e equipamentos novos (adquiridos a partir de maio de 2008) destinados à produção de bens e serviços (possibilidade de desconto no prazo de 12 meses); b) suspensão da exigência de PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação de óleo combustível especificados, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada; c) alíquota zero de PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação para materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; d) alíquota zero de PIS-importação e COFINS-importação para produtos classificados no código 8402.19.00 da NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional; e) alíquota zero para PIS e COFINS para produtos classificados na posição 87.13 da NCM (cadeira de rodas e outros); f) extensão da suspensão de PIS e COFINS para pessoa jurídica preponderantemente exportadora para receitas de frete, bem como as ( ... )

Trechos localizados: ... e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste ... ferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de sua receita ... idade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que ... nte exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no anocalendário imediatamente anterior à adesão ao ... ormação, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta anual ...

A importação, a produção, a exportação e o controle aduaneiro de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) serão efetuados de conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 952 de 2009.
As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País. Os bens a serem produzidos pela empresa limitam-se àqueles relacionados em ato emitido pelo CZPE, de acordo com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). É vedada à empresa instalada em ZPE produzir, importar ou exportar: I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército; e II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa instalada em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); III - Cofins; IV - Cofins-Importação; V - Contribuição para o PIS/Pasep; VI - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Além ( ... )

Trechos localizados: ... As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a ... Art. 1º A importação, a produção, a exportação e o controle aduaneiro de bens em Zonas de Processamento de Exportação (Z ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); e II - os demais impostos e contribuições, normalmente incidentes em operações da espécie, nos ... Art. 27. A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa na condição de: I - ... de de prévia autorização do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). § 2º Para efeito do disposto no caput, os bens a serem ...

Os despachos aduaneiros de importação e de exportação, nas situações estabelecidas na Instrução Normativa nº 611 de 2006, poderão ser processados com base em declaração simplificada. A referida IN tratou sobre: a) a formulação da Declaração Simplificada de Importação (DSI), e da Declaração Simplificada de Exportação (DSE); b) a utilização da DSI e da DSE no despacho aduaneiro; c) o pagamento dos impostos na importação; d) registro da DSI e da DSE; e) documentos que instruem a DSI e a DSE; f) seleção e conferência aduaneira; g) desembaraço aduaneiro; h) formulação de exigências; i) retificação das declarações; j) cancelamento das declarações; k) comprovante de importação; l) controle da exportação temporária; m) controle do embarque; n) averbação do embarque; o) comprovante de exportação; p) Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP); q) disposições finais. O Anexo II da IN SRF 611 de 2006, que traz o formulário da Declaração Simplificada de Importação foi retificado no DOU de 26 de janeiro de 2006, e o § 1º do art. 33, no DOU de 1º de março de 2006.

Trechos localizados: ... Art. 6º O pagamento dos impostos incidentes na importação será efetuado previamente ao registro da DSI, ... Art. 31. O despacho aduaneiro de exportação poderá ser processado com base em declaração formulada mediante a ... c) a serem objeto de reconhecimento de isenção ou de não incidência de impostos; ou d) destinados a revenda; IX - integrantes de bagagem ... Art. 29. A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) será formulada pelo exportador ou seu representante, em terminal ... Art. 1º Os despachos aduaneiros de importação e de exportação, nas situações estabelecidas nesta Instrução Normativa, poderão ser ...

Trechos localizados: ... Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A Contribuição para o PIS/PASEP não incide sobre as receitas ... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... des de economia mista; b) da exportação de mercadorias para o ... dica; e b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... gamento represente ingresso de divisas. O ingresso, no País, da receita de exportação ocorre por meio da liquidação dos correspondentes contratos de câmbio, ...

Publicacao: 29.06.2011

Trechos localizados: ... Simples Nacional - Exportação - Roteiro de ... Todavia, tratando-se de receita decorrente da exportação de serviços, no que se refere ao PIS/Pasep e à Cofins, a Constituição ... Portanto, as receitas decorrentes de exportação de serviços também deverão ser segregadas, a fim de que seja excluída a ... Dessa forma, o contribuinte que obtiver receitas decorrentes de exportação de mercadorias e receitas decorrentes de operações realizadas dentro do ... e para as Empresas de Pequeno Porte, não excluía as receitas decorrentes de exportação dessa tributação. Assim, os contribuintes optantes pelo Simples Federal ...

Publicacao: 05.10.2010

Trechos localizados: ... Comprovação do cumprimento das obrigações de exportação II.2.3 ... Também não é mais necessário que o produto seja destinado exclusivamente à exportação. Mercadorias a serem submetidas a processo de industrialização de ... a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação. Atualmente esse regime é ... IX.5 - Exportação de resíduos de processo ... IN RFB nº 757/2007, para desmontagem e posterior exportação ou reexportação, bem como: d. ...

Publicacao: 05.05.2011

Foi publicada no DOU de 9 de janeiro de 2009 a Lei nº 11.898 de 2009, alterando algumas questões tributárias importantes, dispostas a seguir.

PIS/PASEP e COFINS - Regime não-cumulativo - Serviços de limpeza, conservação e manutenção
Por meio de alteração no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a ser admitido o desconto de créditos de PIS e de COFINS (regime não-cumulativo), sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de mercadorias do Paraguai
Foi instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU permitindo a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, e ainda, a condição de inscrito no Simples Nacional. Somente poderão ser importadas ao amparo do RTU as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.
Tal Regime implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação, perfazendo uma alíquota única de 42,25%: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados; III - COFINS-Importação; e IV - Contribuição para o ( ... )

Trechos localizados: ... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº ... A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e ... O Regime de que trata o art. 1º desta Lei implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: I - Imposto de ... convênio. Art. 10. Os impostos e contribuições federais devidos pelo optante pelo Regime de que trata o ...

Por meio do Decreto nº 7.088/2010 foi promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e a República Islâmica do Afeganistão, para promover cooperação técnica nas áreas de interesse comum. Dentre outros assuntos, o referido Acordo tratou:
a) da isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, com exceção de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos,destinados à primeira instalação, sempre que o prazo de permanência legal no país anfitrião seja superior a um ano, de modo que tais objetos deverão ser reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de importação, dos quais foram originalmente isentos, sejam pagos;
b) da isenção e restrição idêntica àquelas previstas na alínea "a", na reexportação dos referidos bens;
c) da isenção de impostos sobre renda quanto a salários a cargo de instituições da Parte Contratante que os enviou, sendo que no caso de remunerações e diárias pagas pela instituição que os recebe, será aplicada a legislação do país anfitrião, observados os acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes Contratantes;
d) da não aplicação das isenções aos funcionários brasileiros em territorial nacional e aos estrangeiros com residência permanente no Brasil;
e) da isenção de todas as taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação de bens, equipamentos e ( ... )

Trechos localizados: ... deste Artigo, quando da reexportação dos referidos bens; d) isenção de impostos sobre renda quanto a salários a cargo de instituições da Parte ... e pela que os forneceu serão reexportados com igual isenção de direitos de exportação e outros impostos normalmente incidentes, com exceção de taxas e ... eu serão reexportados com igual isenção de direitos de exportação e outros impostos normalmente incidentes, com exceção de taxas e encargos relativos a ... gem, transporte e outros serviços conexos. 3. No caso da importação ou exportação de bens destinados à execução de programas, projetos e atividades ... itado por canal diplomático; b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros ...